Condições gerais

Elegibilidade para usar os serviços

Os serviços destinam-se a pessoas físicas e jurídicas capazes de celebrar contratos segundo a legislação aplicável. Descrevemos casos práticos para estrangeiros, representantes legais e espólios, indicando documentos normalmente exigidos.

Para utilizar serviços contratuais diretos é necessário ter idade legal para contratação (18 anos ou representante legal). Em situações envolvendo menores, detalhamos procedimentos de representação e documentação exigida.

Os serviços devem ser utilizados para fins legais e lícitos. Exemplos de uso indevido incluem tentativas de ocultar origem documental ou fraudar identidades; em tais cenários, suspendemos o atendimento e cooperamos com autoridades conforme a lei.

Algumas funcionalidades podem estar restritas por jurisdição; em casos transfronteiriços, apresentamos cenários com requisitos adicionais, como validação consular ou certificação suplementar.

Contas de usuário

Alguns serviços exigem criação de conta. Fornecemos instruções passo a passo e exemplos de preenchimento para proprietários, consultor e advogados, destacando informações essenciais.

O usuário deve fornecer dados verdadeiros e atualizados. Em casos de alteração de titularidade, ilustramos o fluxo de correção documental e impacto em prazos de entrega.

É responsabilidade do usuário manter a confidencialidade das credenciais. Recomendamos práticas de segurança, como autenticação em dois fatores e armazenamento seguro de chaves de assinatura.

Credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. Em cenários de venda de conta, documentamos procedimentos formais de transição com verificação de identidade e comprovantes contratuais.

Se houver suspeita de comprometimento de conta, notifique imediatamente CasaQTransfer. Descrevemos um caso hipotético e as etapas de contenção e recuperação de acesso que adotamos.

Podemos suspender contas que violem estes termos ou apresentem riscos. Em casos práticos, fornecemos justificativas e procedimentos para recurso e regularização.

Descrição dos serviços

CasaQTransfer oferece organização de transações imobiliárias, preparação e validação de documentação, suporte à assinatura eletrônica e orientação processual. Cada serviço vem acompanhado de exemplos de aplicação e etapas operacionais claras.

Alterações nos serviços serão comunicadas com antecedência razoável. Em cenários de mudança de fornecedor de tecnologia, apresentamos um caso prático mostrando o impacto sobre o arquivamento de documentos.

Disponibilidade pode variar por manutenção ou questões de terceiros. Fornecemos calendários de manutenção programada e exemplos de mitigação para operações críticas.

Regras de uso

Regras destinadas a manter a integridade do serviço, com exemplos práticos de comportamentos esperados e não aceitos.

• Fornecer informações verdadeiras e documentos autênticos durante processos de verificação.
• Não tentar fraudar ou manipular sistemas de assinatura eletrônica ou autenticação.
• Respeitar direitos de propriedade intelectual de documentos e modelos fornecidos pela plataforma.
• Uso responsável das integrações com cartórios eletrônicos e serviços de verificação.
• Cooperar com pedidos de verificação de identidade quando houver suspeita de inconsistência documental.
• Não utilizar a plataforma para atividades ilícitas, lavagem de fundos ou ocultação de bens.
• Seguir instruções operacionais em casos de transferências complexas, conforme checklists e guias fornecidos.

Conteúdo do usuário

Conteúdo do usuário inclui documentos, textos e dados enviados para organização de transações. Fornecemos exemplos de formatos aceitos e fluxo de validação documental.

O usuário mantém propriedade sobre seus documentos; a plataforma recebe uma licença limitada para processar, armazenar e compartilhar com terceiros necessários à execução do serviço, descrita por meio de casos de uso.

Ao enviar conteúdo, o usuário concede a CasaQTransfer uma licença não exclusiva, restrita à finalidade de prestação do serviço e à duração necessária para cumprir obrigações contratuais e legais.

O usuário é responsável pela veracidade do conteúdo enviado. Em casos de inconsistência, descrevemos procedimentos de retificação e impacto nos prazos de procedimentos de transferência.

Pedidos de remoção ou anonimização de conteúdo são avaliados conforme requisitos legais e operacionais; ilustramos um caso de remoção de cópia supérflua após conclusão de transação.

Propriedade intelectual

Direitos sobre software, guias, modelos e materiais fornecidos por CasaQTransfer pertencem à empresa. Exemplos práticos mostram limites de reprodução e uso em propostas comerciais.

• Não reproduzir, distribuir ou criar obras derivadas sem autorização por escrito.
• Manter avisos de direitos autorais intactos em cópias autorizadas.
• Usar modelos apenas como suporte técnico aos serviços contratados, não para revenda independente.

Serviços pagos

Algumas funcionalidades, como armazenamento prolongado, due diligence aprofundada e suporte jurídico opcional, são cobradas à parte. Fornecemos exemplos de pacotes e cenários de aplicação.

Preços são apresentados de forma clara antes da contratação, com exemplos de cálculo para serviços por imóvel, por processo de transferência e por hora técnica quando aplicável.

Aceitamos métodos de pagamento indicados no momento da contratação. Em casos de pagamento parcelado, detalhamos consequências de inadimplência com exemplos práticos.

Planos de assinatura podem incluir acesso contínuo a ferramentas de gestão documental. Descrevemos cenários típicos de migração de um plano para outro e o tratamento de documentos ao encerrar a assinatura.

Reembolsos são analisados caso a caso, com base na execução dos serviços prestados até a data de solicitação. Fornecemos exemplos para situações como cancelamento antes do início de análise documental.

Cancelamentos devem ser formalizados por escrito. Em cenários práticos, detalhamos prazos de cancelamento e efeitos sobre documentos em processamento.

Preços podem estar sujeitos a tributos aplicáveis. Em propostas internacionais, ilustramos cenários com incidência tributária diferenciada.

Alterações de preço serão comunicadas com antecedência e exemplificadas por casos de reajuste anual de pacote de serviços.

Em caso de não pagamento, suspenderemos o acesso aos serviços pagos até regularização, com aviso prévio e descrição de passos para retomada.

Isenção de responsabilidade

As informações e modelos fornecidos servem como apoio técnico e não substituem pareceres jurídicos especializados em casos complexos. Apresentamos cenários em que é recomendada a consulta a advogados locais ou cartórios.

Limitação de responsabilidade

CasaQTransfer não se responsabiliza por danos indiretos, vantagem cessantes ou por atos de terceiros além do seu controle. Em casos práticos, mostramos o limite de responsabilidade em operações de intermediação documental.

Serviços de terceiros

Integrações com cartórios, certificadoras e portais de registro são descritas com exemplos de fluxo e responsabilidades de cada parte. Eventuais falhas de terceiros são tratadas conforme contratos de integração.

Rescisão

Cada parte pode rescindir contratos conforme condições acordadas. Fornecemos roteiro prático para encerramento de serviços, transferência de arquivos e verificações finais.

Na rescisão, aplicam-se regras de retenção de documentos legais e procedimentos para a devolução ou exclusão de dados, ilustrados por casos de venda concluída e conclusão de inventário.

Privacidade e proteção de dados

As práticas de privacidade seguem a política dedicada. Incluímos exemplos de medidas técnicas e organizacionais adotadas em processos de assinatura eletrônica, armazenamento digital e acesso controlado.

Comunicações

Notificações contratuais podem ser feitas por e-mail ou correspondência física. Exemplificamos prazos e formatos para comunicações em diferentes tipos de contrato.

Alterações aos termos

Mudanças nestes termos serão comunicadas; em alterações relevantes apresentamos um manual com exemplos de impacto sobre serviços contratados anteriormente.

Legislação aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira aplicável e, quando pertinente, por normas específicas do setor imobiliário. Em casos transfronteiriços, descrevemos cenários de complementaridade normativa.

Soluções de controvérsias

Preferimos resolução amigável via mediação ou arbitragem. Fornecemos exemplos de procedimentos e prazos para reclamações sobre documentação e execução de serviços.